Política de Privacidade

1. Identificação do produto e responsável

O Lex Inventário é uma ferramenta de apoio técnico para advogados em inventários e partilhas, desenvolvida e operada por Dr. João Santana (OAB/SP 379.164), por meio da plataforma Código IA (codigoiaoficial.com.br).

Esta política explica como os dados de quem acessa e utiliza o Lex Inventário são tratados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD).

2. Dados tratados

O Lex Inventário pode tratar os seguintes dados:

• Dados de identificação: nome e endereço de e-mail, fornecidos no cadastro.
• Dados de perfil profissional: nome do advogado, número da OAB, nome do escritório e logomarca, fornecidos opcionalmente pelo usuário.
• Dados de casos de inventário: informações inseridas pelo usuário nos formulários da ferramenta (estrutura familiar, regime de bens, valores de bens e dívidas). Podem incluir nomes, caso o usuário opte por inseri-los. Recomendamos o uso de iniciais ou códigos internos.
• Dados de uso da plataforma: informações sobre como a ferramenta é utilizada, incluindo métricas de funcionalidade, diagnóstico, endereço IP e identificadores de navegador coletados por cookies e ferramentas de análise (ver seção 6).
• Dados de pagamento: tratados diretamente pela Kiwify (plataforma de pagamento externa). O Lex Inventário não armazena dados completos de cartão de crédito.

3. Finalidade do tratamento

Os dados são tratados para as seguintes finalidades:

• Criação e autenticação de conta de usuário.
• Liberação e gestão do Acesso Founder.
• Salvamento de casos e análises na nuvem da conta do usuário.
• Geração de relatórios técnicos, briefings e estruturas de análise.
• Suporte ao usuário e resolução de problemas.
• Segurança, integridade e melhoria contínua da plataforma.
• Comunicações sobre o produto, quando autorizadas pelo usuário.

4. Base legal de cada tratamento

Nos termos do art. 7º da LGPD, cada finalidade tem a seguinte base legal:

• Criação e autenticação de conta · dados de identificação · execução de contrato (art. 7º, V).
• Liberação e gestão do Acesso Founder · e-mail e status de pagamento · execução de contrato (art. 7º, V).
• Salvamento de casos e geração de relatórios · dados dos formulários · execução de contrato (art. 7º, V).
• Perfil profissional e logomarca · nome, OAB, escritório · execução de contrato (art. 7º, V).
• Suporte ao usuário · e-mail e logs · execução de contrato (art. 7º, V).
• Segurança, prevenção a fraude e integridade · logs e IP · legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Métricas de uso e melhoria do produto · dados de navegação · legítimo interesse (art. 7º, IX), com possibilidade de oposição.
• Comunicações de marketing · nome e e-mail · consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento.
• Obrigações fiscais e contábeis · dados de compra · obrigação legal (art. 7º, II).

5. Dados dos casos de inventário

Os dados inseridos nos formulários da ferramenta (como nomes de herdeiros, valores de bens e estrutura familiar) são usados exclusivamente para gerar a análise técnica dentro da conta do próprio usuário. Esses dados devem ser inseridos com responsabilidade profissional pelo advogado, conforme as normas éticas e de sigilo profissional aplicáveis.

Ao inserir dados reais de clientes, o advogado atua como controlador desses dados e permanece integralmente responsável pelo sigilo profissional, nos termos do art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia. O Lex Inventário atua, nessa hipótese, como operador.

A ferramenta não solicita dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD). Caso a análise envolva incapacidade ou curatela, insira apenas a condição jurídica, sem detalhamento de diagnóstico ou informação de saúde.

6. Cookies, analytics e replay de sessão

O Lex Inventário utiliza:

• Cookies estritamente necessários · sessão de autenticação e preferências. Base legal: execução de contrato.
• Google Analytics 4 · métricas agregadas de uso, com anonimização de IP. Base legal: legítimo interesse.
• Microsoft Clarity · métricas de interação restritas às páginas públicas. O Clarity e o replay de sessão não são carregados na área autenticada nem nas telas que exibem dados de casos. Base legal: legítimo interesse.

O usuário pode se opor ao tratamento por analytics escrevendo para contato@lexinventario.com.br, ou bloqueando os respectivos domínios no navegador.

7. Transferência internacional

Os dados de conta e de casos são armazenados em infraestrutura localizada no Brasil (região sa-east-1). Ferramentas de analytics e de e-mail transacional podem implicar transferência internacional de dados de navegação para os Estados Unidos, realizada com base em cláusulas contratuais de proteção adotadas pelos respectivos fornecedores, nos termos do art. 33 da LGPD.

8. Pagamentos

O processamento de pagamentos do Acesso Founder é realizado pela Kiwify, plataforma de pagamento externa. O Lex Inventário recebe apenas a confirmação de pagamento e o e-mail associado à compra para fins de ativação de acesso. Dados completos de cartão de crédito não são armazenados pelo Lex Inventário.

Para informações sobre a política de privacidade da Kiwify, consulte o site da plataforma.

9. Armazenamento e infraestrutura

Os dados podem ser armazenados em serviços de infraestrutura e banco de dados utilizados pela plataforma, incluindo serviços de autenticação e armazenamento em nuvem. Esses serviços adotam padrões de segurança compatíveis com as exigências do setor.

10. Operadores e compartilhamento

Os dados dos usuários não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais, publicitários ou de perfilamento.

A operação depende de operadores (art. 5º, VII, da LGPD), que tratam dados por conta e ordem do Lex Inventário, sob obrigação contratual de confidencialidade e segurança. A relação atual é:

• Supabase · banco de dados, autenticação e armazenamento em nuvem.
• Hostinger · hospedagem do site e da aplicação.
• Kiwify · processamento de pagamento e ativação de acesso.
• Google (Analytics 4) · métricas agregadas de uso; Microsoft (Clarity) · métricas restritas às páginas públicas, sem carregamento na área autenticada.

A contratação de novos operadores é refletida nesta lista. O uso de operadores não constitui compartilhamento comercial de dados.

11. Segurança e incidentes

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados dos usuários contra acesso não autorizado, perda ou divulgação indevida, sem prejuízo dos riscos inerentes a sistemas digitais. Nenhum sistema pode garantir segurança absoluta.

Incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em prazo razoável, informando a natureza dos dados atingidos, as medidas adotadas e os riscos envolvidos, nos termos do art. 48 da LGPD.

12. Retenção e exclusão

Os dados de conta são mantidos enquanto a conta existir. Os dados de casos são mantidos enquanto a assinatura estiver ativa.

Encerrada a assinatura, os casos permanecem disponíveis apenas para exportação por 60 (sessenta) dias. Findo esse prazo, são excluídos definitivamente dos ambientes de produção. Cópias em backup são sobrescritas em até 30 (trinta) dias adicionais.

O usuário pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento em contato@lexinventario.com.br, com efeito em até 15 (quinze) dias, ressalvados os dados que devam ser retidos por obrigação legal ou fiscal.

13. Direitos do titular

O usuário pode, a qualquer momento, solicitar:

• Acesso aos dados pessoais tratados pela plataforma.
• Correção de dados incorretos ou desatualizados.
• Exclusão de dados, observados os limites legais e técnicos aplicáveis.
• Portabilidade dos dados de casos, disponível de imediato pela função de exportação em JSON dentro da própria ferramenta.
• Informação sobre operadores e compartilhamentos.
• Oposição a tratamento fundado em legítimo interesse.
• Revogação do consentimento para comunicações, a qualquer momento e sem prejuízo do acesso ao produto.

Solicitações devem ser enviadas para: contato@lexinventario.com.br

14. Responsabilidade profissional

O Lex Inventário é uma ferramenta de apoio técnico para advogados. Não substitui a análise jurídica profissional, não constitui parecer jurídico e não se responsabiliza pelo uso dos relatórios gerados fora do contexto de revisão profissional pelo advogado responsável pelo caso.

15. Encarregado e contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

📧 contato@lexinventario.com.br

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): João Marcos Rodrigues Santana, OAB/SP 379.164, Araraquara/SP. Contato: contato@lexinventario.com.br.

16. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A data de última atualização está indicada no topo da página. O uso contínuo da plataforma após alterações implica concordância com a versão vigente.