Termos de Uso

1. O que é o Lex Inventário

Ferramenta digital de apoio à estruturação de inventários e análise sucessória, desenvolvida por Dr. João Santana (OAB/SP 379.164). Calcula partilha, meação, quinhões, via adequada e ITCMD, gerando briefing jurídico para revisão profissional.

Base legal: CC/2002 arts. 1.784 a 2.027 · CPC/2015 · STF RE 878.694 · STJ REsp 1.368.123/SP · Res. CNJ 35/2007 e 571/2024.

2. Limitação de responsabilidade

O resultado é uma estimativa técnica. Não substitui análise profissional e deve ser revisado antes de qualquer uso judicial ou extrajudicial.

3. Quem pode usar

O Lex Inventário destina-se exclusivamente a advogados regularmente inscritos na OAB, estagiários sob supervisão e demais profissionais da área jurídica.

A ferramenta não se destina ao público leigo. Seus resultados são material de apoio técnico e não constituem orientação jurídica a não profissionais. O advogado responsável pelo caso permanece integralmente responsável pela revisão e pela aplicação prática de qualquer resultado gerado.

4. Planos e pagamentos

A criação de conta no Lex Inventário pode ser gratuita. No entanto, o uso da ferramenta, seus recursos de análise, relatórios, briefing, estrutura inicial e salvamento de casos na nuvem depende de assinatura ativa do Acesso Founder, conforme as condições comerciais vigentes no momento da contratação. O Acesso Founder é uma assinatura de R$ 49,90/mês ou R$ 497/ano, cobrada de forma recorrente via Kiwify, com preço Founder mantido enquanto a assinatura permanecer ativa.

O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento diretamente na plataforma de pagamento. O acesso permanece disponível até o fim do período já pago; após isso, em caso de cancelamento, atraso ou recusa de pagamento, o acesso ao app completo é interrompido até a regularização.

Limite de casos. O Acesso Founder permite manter até 20 casos salvos simultaneamente na nuvem. Casos exportados ou excluídos liberam espaço. Limites diferentes podem ser acordados diretamente com o suporte.

Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com restituição integral do valor pago, bastando enviar solicitação para contato@lexinventario.com.br. A devolução é processada pela Kiwify.

Encerramento da assinatura. Encerrado o acesso, os casos salvos permanecem disponíveis apenas para exportação por 60 (sessenta) dias. Após esse prazo são excluídos definitivamente dos ambientes de produção.

O Lex Inventário poderá alterar planos, preços, condições comerciais e recursos disponíveis mediante atualização da oferta pública. Eventuais alterações de preço aplicam-se apenas a novos assinantes ou conforme informado previamente aos assinantes já ativos, respeitados os acessos já contratados nos termos aplicáveis.

5. Dados e privacidade

O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade (LGPD, Lei 13.709/2018). Os dados de caso são armazenados em nuvem e vinculados exclusivamente à conta do usuário.

Não vendemos, não alugamos e não cedemos dados pessoais ou dados de casos a terceiros para fins comerciais, publicitários ou de perfilamento.

A operação da plataforma depende de fornecedores que atuam como operadores, tratando dados por conta e ordem do Lex Inventário e sob obrigação contratual de confidencialidade e segurança: infraestrutura de hospedagem, banco de dados e autenticação, plataforma de pagamento (Kiwify), analytics e ferramentas de suporte. A relação atualizada consta da Política de Privacidade. Essa relação com operadores não constitui compartilhamento comercial de dados.

Titularidade. Os dados dos casos inseridos pelo usuário pertencem ao usuário, que pode exportá-los em JSON ou PDF a qualquer momento.

Sigilo profissional. O usuário atua como controlador dos dados que insere. Recomenda-se fortemente o uso de iniciais, códigos internos ou dados anonimizados. A ferramenta produz o mesmo resultado sem os nomes reais das partes.

6. Propriedade intelectual

O código e motor de análise são de propriedade de Dr. João Santana / Código IA. É proibido copiar ou realizar engenharia reversa do sistema.

7. Alterações e foro

Versão vigente sempre em lexinventario.com.br/termos. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de Araraquara/SP, ressalvado o direito do usuário consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contato: contato@lexinventario.com.br.